Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu manter a sentença da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG que concedeu o direito a uma pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de continuar recebendo o benefício mesmo após ter se casado novamente.


Entenda o caso

Em síntese, a mulher é beneficiária de pensão por morte desde 1980 e se casou novamente em 2003. Em 2019, após tomar conhecimento do novo matrimônio da pensionista, o INSS suspendeu o benefício e pediu ressarcimento da quantia de R$62.628,31 a título de valores pagos indevidamente desde o casamento.

A pensionista ingressou com uma ação na justiça, informando que o atual relacionamento não lhe trouxe melhoria econômico-financeira e apresentou provas de que ainda necessita dos proventos que vinha recebendo para o seu sustento e o de sua família.


A decisão O juízo de 1ª instância concedeu o direito a pensionista. Insatisfeito, o INSS recorreu da decisão pugnando pela legalidade dos descontos e a possibilidade de proceder à cessação do benefício.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas destacou em seu voto que a legislação em vigor, Lei nº 8.213/91, não prevê que o novo casamento de titular da pensão acarreta suspensão de seu benefício.

Além disso, a desembargadora citou a Súmula nº 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). De acordo com o texto, “não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”.

De acordo com a relatora, ficou provado nos autos que não houve qualquer melhoria na situação econômica da beneficiária. Por outro lado, o INSS não apresentou nenhum argumento que demonstrasse o contrário. Por esse motivo o TRF-1 negou provimento ao recurso do INSS.

Desta forma, o TRF-1 determinou o restabelecimento do benefício a partir da data do ato de suspensão. Fonte: https://brasil123.com.br/pensao-por-morte-nao-deve-ser-suspensa-apos-novo-casamento-de-beneficiario/

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